atualizaçoes regulatórias

A ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações, publicou o Ato 2311 de 27 de Março de 2018 que prorroga a obrigatoriedade dos ensaios de emissão radiada e imunidade irradiada para que a Agência em conjunto com os OCDs (Organismos de Certificação Designados) e laboratórios elaborem estudos que permitam estabelecer uma regra de ensaios harmonizada para a avaliação da conformidade dos equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, com o objetivo de otimizar os ensaios sem qualquer prejuízo à conformidade com os requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética.

O que ocorre é que no decorrer do ano de 2018, período entre a publicação do Ato 14448 e o início da vigência do item 4.1.6 do mesmo Ato, os laboratórios e OCDs apontaram a necessidade de harmonizar e otimizar o plano de avaliação dos equipamentos que possuem múltiplas tecnologias de acesso (802.11a, 802.11b, 802.11n, 802.11ac, Bluetooth), com diferentes frequências de operação (2,4 GHz, 5,1 GHz, 5,4 GHz, 5,8 GHz) e diferentes larguras de banda (20 MHz, 40 MHz, 80 MHz) uma vez que foram observadas diversas interpretações quanto a aplicação dos requisitos técnicos na planejamento e execução dos ensaios.

Entendendo a Resolução 680 de 27 de junho de 2017 e Atos

A Resolução 680 de 27 de junho de 2017 marca a reestruturação dos requisitos técnicos para equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, os quais estavam previamente publicados de forma integral na Resolução 506 de 1º de julho de 2008.

A partir da Resolução 680 de 27 de junho de 2017 os requisitos técnicos passam a ser desmembrados de forma que a Resolução inclua os requisitos técnicos gerais e o Ato cobre os requisitos técnicos específicos e os procedimentos de ensaios.

O principal objetivo desse desmembramento é tornar as publicações dos requisitos técnicos específicos mais dinâmicas e capazes de acompanhar as constantes evoluções e inovações no setor de telecomunicações uma vez que o Ato é aprovado pela superintendência e a Resolução pelo conselho diretor da Agência.

Desta forma, a certificação de produtos de Radiocomunicação de Radiação Restrita passa a seguir as legislações conforme descrito abaixo:

  • Resolução 680 – É o regulamento base para certificação de produtos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, fornece os requisitos gerais de certificação e remete aos Atos conforme necessário. Por se tratar de uma resolução, esta não deve mudar constantemente sendo as informações contidas neste documento consideradas como gerais e comuns a todos os equipamentos.
  • Ato 11542 – Basicamente divido entre o anexo I (Requisitos Técnicos) e o anexo II (Procedimento para ensaios). Com a revogação do anexo I pelo Ato 14448, este passa a ser o procedimento de ensaios e configuração de amostras.
  • Ato 14448 – Ato publicado pela ANATEL para os produtos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. Este Ato é a atualização do Ato 11542 no que diz respeito aos Requisitos Técnicos para este tipo de produto. As principais mudanças deste ato em relação a certificação de produtos são as seguintes:
    • O subitem 4.1.6: que determina a aplicabilidade dos requisitos técnicos de Compatibilidade Eletromagnética;
    • Os limites de emissões fora da faixa ou espúrios paras as faixas de frequências 72-73 MHz, 74,6-74,8 MHz e 75,2-76 MHz contidas na tabela XV do item 20;
    • A alteração das faixa de frequências de uso restrito para microfones sem fio de 614-806 MHz para 614-698 MHz na tabela XV do item 20.

Os Requisitos do Ato 14448 listados acima entrariam em vigor 90 dias após a publicação do mesmo que ocorreu no Diário Oficial em 02 de janeiro de 2018, portanto, passariam a valer em 02 de abril 04 de 2018. Entretanto, a Anatel publicou o Ato 2311 que prorroga este prazo por 3 meses ou até que a agência conclua os estudos para a criação e publicação de regra de ensaios harmonizada, o que ocorrer primeiro.

Se for considerada a data efetiva de 3 meses, a data de início dos testes de emissão radiada em produtos de radiocomunicação de radiação restrita passa a ser 29 de junho de 2018.

O subitem 4.1.6 é a mudança de maior impacto do Ato 14448, pois determina a aplicação dos ensaios de compatibilidade eletromagnética em sua totalidade incluindo os ensaios de emissões radiadas e imunidade a perturbações de radiofrequência irradiadas. Estes itens eram anteriormente excluídos pelos requisitos técnicos de categoria II. Tais requisitos foram revisados em 12 de fevereiro de 2018 e não fazem mais menção aos ensaios de EMC aplicados a produtos de radiocomunicação de radiação restrita, ficando este tema sob as orientações exclusivas do Ato 14448.

Por fim, para certificação destes produtos, neste momento deve-se seguir a resolução 680, que remete ao Ato 11542 para os temas relacionados ao procedimento de ensaios e ao Ato 14448 para temas relacionados a requisitos técnicos. Vale reforçar que o Ato 14448 já é vigente ficando para abril somente os subitens supracitados que impactam tanto as certificações e homologações como as manutenções.

A figura abaixo ilustra a cronologia das publicações das Resoluções e Atos, assim como seus principais impactos no que diz respeito aos equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita:

Aguardem as próximas notícias!

Consulte o Ato 2311 para mais detalhes sobre as mudanças!

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