No dia 04 de Abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU – a Portaria INMETRO 167:2018 que complementa a Portaria INMETRO n.º 144:2015 que trata dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base.

Esta nova portaria esclarece e reforça processos que visam melhorar a rastreabilidade de lâmpadas LED comercializadas em território nacional e harmonizar o processo de certificação e acompanhamento desses produtos, com os seguintes parâmetros:

  • Protótipos: não é admissível a condução de processos de certificação com base em protótipos. Desta forma fica estabelecido que o produto/modelo objeto da certificação deve ser coletado pela certificadora após a assinatura do contrato de certificação que contemplará o escopo de produtos específicos, sendo este submetido aos ensaios de certificação inicial definidos pelo Organismo de Certificação de Produto – OCP – em conformidade à Portaria 144:2015.
  • Processo de certificação: a Portaria 167:2018 reforça que a OCP deve realizar para cada família de produto um processo de certificação independente*. Esta nova Portaria não permite que relatórios de ensaios de uma certa família/marca sejam utilizados em outro processo de certificação de outra família/marca, desta forma o compartilhamento de relatório de ensaios fica terminantemente proibido.
  • Ensaios: a Portaria 167:2018 esclarece que não poderá ser feita a coleta de amostras antes do processo de certificação. Portanto, o contrato de certificação deve ser firmado entre Solicitante e OCP, para depois ser realizada a coleta de amostras e realização dos ensaios por laboratório acreditado INMETRO/ILAC. Essa é uma maneira de averiguar que o projeto desenvolvido é realmente o que está sendo fabricado.

Ainda sobre ensaios, a Portaria 167:2018 esclarece que o processo de coletas para acompanhamento deve:

  • Ser feito no comércio e em território nacional;
  • Os produtos devem ter data de fabricação posterior ao processo de certificação ou do último ensaio de manutenção;
  • De preferência, deve-se coletar amostras que ainda não tenham sido coletadas em processos de acompanhamento anteriores de forma que ao final do ciclo de certificação – que dura 3 anos – a maioria dos produtos da família tenha sido avaliada.

O prazo para adequação dos processos que foram iniciados antes da publicação da Portaria 167:2018 é de 8 meses a partir de 04 de Abril de 2018.

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Você pode acessar a imagem da página do Diário Oficial da União com publicação da Portaria INMETRO 167 aqui.

*A definição de família de produto foi estabelecida pela Portaria 144:2015